Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Lei Municipal-PEXEC nº 1.759, de 04 de março de 2026
Institui o Plano Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, e dá outras providências.
- Data
- 4 de março de 2026
- Número
- 1759
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada