Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Lei Municipal-PEXEC nº 1.755, de 19 de fevereiro de 2026
Institui e Regulamenta a Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no âmbito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
- Data
- 19 de fevereiro de 2026
- Número
- 1755
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada