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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal-PEXEC nº 1.755, de 19 de fevereiro de 2026

Institui e Regulamenta a Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no âmbito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Data
19 de fevereiro de 2026
Número
1755
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada