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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal-PEXEC nº 1.754, de 12 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre a revisão geral anual de vencimentos dos quadros comissionado, efetivo e inativo da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina-PE, conforme art. 37 da Constituição Federal e art. 13 da Lei Municipal nº 1.233/2014, e dá outras providências.

Data
12 de fevereiro de 2026
Número
1754
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada