Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Lei Municipal-PEXEC nº 1.754, de 12 de fevereiro de 2026
Dispõe sobre a revisão geral anual de vencimentos dos quadros comissionado, efetivo e inativo da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina-PE, conforme art. 37 da Constituição Federal e art. 13 da Lei Municipal nº 1.233/2014, e dá outras providências.
- Data
- 12 de fevereiro de 2026
- Número
- 1754
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada