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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal-PEXEC nº 1.753, de 11 de fevereiro de 2026

Autoriza parcelamento previdenciário entre o Município e o AGRESTIPREV, e dá outras providências.

Data
11 de fevereiro de 2026
Número
1753
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada