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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal-PEXEC nº 1.741, de 04 de dezembro de 2025

Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da Legislação federal vigente.

Data
4 de dezembro de 2025
Número
1741
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada