Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Lei Municipal-PEXEC nº 1.741, de 04 de dezembro de 2025
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da Legislação federal vigente.
- Data
- 4 de dezembro de 2025
- Número
- 1741
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada