Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Lei Municipal-PEXEC nº 1.733, de 30 de setembro de 2025
Dispõe sobre a destinação do Mercado Público Cultural do Município de Agrestina, e autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Permissão de Uso de Bem Público, a título precário e submetido ao Poder discricionários da Administração Pública, e dá outras providências.
- Data
- 30 de setembro de 2025
- Número
- 1733
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada