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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal-PEXEC nº 1.733, de 30 de setembro de 2025

Dispõe sobre a destinação do Mercado Público Cultural do Município de Agrestina, e autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Permissão de Uso de Bem Público, a título precário e submetido ao Poder discricionários da Administração Pública, e dá outras providências.

Data
30 de setembro de 2025
Número
1733
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada