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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal-PEXEC nº 1.724, de 27 de agosto de 2025

Altera o § 2º do art. 1º; os incisos I, IV, VI, VII e IX do art. 7º; o caput do art. 8º e seus §§ 1º e 2º, todos da Lei nº 930, de 20 de novembro de 2001 e dá outras providências.

Data
27 de agosto de 2025
Número
1724
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.