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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal-PEXEC nº 1.718, de 16 de junho de 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de espaço adequado para pessoas com deficiência em eventos públicos realizados no Município de Agrestina e dá outras providências.

Data
16 de junho de 2025
Número
1718
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada