Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Lei Municipal nº 1.720, de 01 de julho de 2025
Institui a Câmara Técnica de Enfrentamento à Violência de Gênero no Município de Agrestina/PE e dá outras providências.
- Data
- 1 de julho de 2025
- Número
- 1720
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada