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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal nº 1.720, de 01 de julho de 2025

Institui a Câmara Técnica de Enfrentamento à Violência de Gênero no Município de Agrestina/PE e dá outras providências.

Data
1 de julho de 2025
Número
1720
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada