Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Lei Municipal-PEXEC nº 1.714, de 05 de maio de 2025
Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins de implantação de loteamentos e condomínios de chácaras ou outros planos de urbanização específica na Macrozona Rural do Município de Agrestina, e dá outras providências.
- Data
- 5 de maio de 2025
- Número
- 1714
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada