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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal-PEXEC nº 1.714, de 05 de maio de 2025

Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins de implantação de loteamentos e condomínios de chácaras ou outros planos de urbanização específica na Macrozona Rural do Município de Agrestina, e dá outras providências.

Data
5 de maio de 2025
Número
1714
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada