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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal-PEXEC nº 1.711, de 09 de abril de 2025

Regulamenta à utilização, a queima, e a soltura de fogos de artifícios e assemelhados, e de quaisquer outros artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso com estampidos, nos eventos e ambientes dispostos nesta lei, no âmbito do Município de Agrestina-PE, e dá outras providências correlatas.

Data
9 de abril de 2025
Número
1711
Publicação
9 de abril de 2025
Vigência
Não informada