Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Lei Municipal-PEXEC nº 1.711, de 09 de abril de 2025
Regulamenta à utilização, a queima, e a soltura de fogos de artifícios e assemelhados, e de quaisquer outros artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso com estampidos, nos eventos e ambientes dispostos nesta lei, no âmbito do Município de Agrestina-PE, e dá outras providências correlatas.
- Data
- 9 de abril de 2025
- Número
- 1711
- Publicação
- 9 de abril de 2025
- Vigência
- Não informada