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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal-PEXEC nº 1.707, de 31 de março de 2025

Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Agrestina, denominado REFIS Municipal 2025, e dá outras providências.

Data
31 de março de 2025
Número
1707
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada