Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Lei Municipal-PEXEC nº 1.707, de 31 de março de 2025
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Agrestina, denominado REFIS Municipal 2025, e dá outras providências.
- Data
- 31 de março de 2025
- Número
- 1707
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada