Câmara Municipal de Agrestina (PE)
DECRETO LEGISLATIVO nº 6, de 28 de setembro de 2023
Dispõe sobre a regulamentação do uso de Certificado Digital para aplicação de assinatura eletrônica em documentos públicos integrantes de processos eletrônicos nas diversas áreas da Câmara Municipal de Agrestina e estabelece outras providências.
- Data
- 28 de setembro de 2023
- Número
- 6
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada