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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal nº 1.546, de 22 de maio de 2023

Dispõe sobre campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança de multas e juros, inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras providências.

Data
22 de maio de 2023
Número
1546
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada