Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Lei Municipal nº 1.665, de 12 de novembro de 2024
Institui o Mês de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais no Município de Agrestina, cria o Comitê Municipal de Proteção e Defesa dos Animais estabelece diretrizes para a política de proteção animal e dá outras providências.
- Data
- 12 de novembro de 2024
- Número
- 1665
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada