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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal nº 1.665, de 12 de novembro de 2024

Institui o Mês de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais no Município de Agrestina, cria o Comitê Municipal de Proteção e Defesa dos Animais estabelece diretrizes para a política de proteção animal e dá outras providências.

Data
12 de novembro de 2024
Número
1665
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada