Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Lei Municipal nº 1.663, de 12 de novembro de 2024
Dispõe sobre a instalação de abrigos (casinhas), de comedouros e bebedouros para animais comunitários e em situação de rua no Município de Agrestina e dá outras providências.
- Data
- 12 de novembro de 2024
- Número
- 1663
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada