Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Lei Municipal nº 1.661, de 20 de setembro de 2024
Institui a Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher, a ser comemorada anualmente no dia 25 de novembro, e dá outras providências.
- Data
- 20 de setembro de 2024
- Número
- 1661
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada