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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal nº 1.661, de 20 de setembro de 2024

Institui a Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher, a ser comemorada anualmente no dia 25 de novembro, e dá outras providências.

Data
20 de setembro de 2024
Número
1661
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada