Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Regulamenta, no município de Agrestina – PE a nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde – APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), que autoriza o Pagamento da Gratificação por Desempenho na Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.743, de 11 de dezembro de 2025"Altera os arts.12 e 13 da Lei Municipal no 1.643, de 22 de julho de 2024, para instituir a distribuição de valores por categoria profissional, redefinir critérios da Gratificação por Desempenho na Atenção Primária à Saúde e ampliar o rol de profissionais beneficiários, e dá outras providências.