Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Lei Municipal nº 1.642, de 22 de julho de 2024
Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Agrestina-PE o incentivo financeiro aos profissionais da Vigilância em Saúde referente ao Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQAVS), estabelecendo critérios para o rateio igualitário do incentivo financeiro entre os profissionais, e dá outras providências.
- Data
- 22 de julho de 2024
- Número
- 1642
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada