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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal nº 1.642, de 22 de julho de 2024

Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Agrestina-PE o incentivo financeiro aos profissionais da Vigilância em Saúde referente ao Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQAVS), estabelecendo critérios para o rateio igualitário do incentivo financeiro entre os profissionais, e dá outras providências.

Data
22 de julho de 2024
Número
1642
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada