SETOR DE LICITAÇÃO · 21 de outubro de 2026
CONVOCAÇÃO PARA ASSINAR CONTRATO INEXIGIBILIDADE Nº IN00018/2026
SETOR DE LICITAÇÃO
CONVOCAÇÃO PARA ASSINAR CONTRATO INEXIGIBILIDADE Nº IN00018/2026
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA SERRANA
CONVOCAÇÃO PARA ASSINAR CONTRATO
PROCESSO: Inexigibilidade nº IN00018/2026. OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, de natureza predominantemente intelectual, para propositura e acompanhamento de ação judicial em face da União, objetivando a apuração e a recuperação de eventuais diferenças financeiras relativas aos repasses do FUNDEB, referentes aos últimos cinco anos, decorrentes de alegadas inconsistências na fixação e aplicação dos valores mínimos anuais por aluno, compreendendo análise jurídica, levantamento técnico–contábil, elaboração de peça. NOTIFICAÇÃO: Convocamos a seguinte empresa para no prazo de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data desta publicação, comparecer junto ao Setor de Contratação objetivando a assinatura do respectivo contrato, sob pena de incidência da cominação prevista no Art. 90, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/21: Marcos Inacio Advogados-demais - CNPJ **.***.619/0001-**. INFORMAÇÕES: na sede da CPL, José Aquilino de Farias, S/N - Centro - Vista Serrana - PB, no horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis. Telefone: (083) 3436-1137.
Vista Serrana - PB, 20 de Outubro de 2026
EMMANUEL DA NOBREGA DIAS -
Prefeito Constitucional