SETOR DE LICITAÇÃO · 21 de outubro de 2026
CONVOCAÇÃO PARA ASSINAR CONTRATO INEXIGIBILIDADE Nº IN00017/2026
SETOR DE LICITAÇÃO
CONVOCAÇÃO PARA ASSINAR CONTRATO INEXIGIBILIDADE Nº IN00017/2026
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA SERRANA
CONVOCAÇÃO PARA ASSINAR CONTRATO
PROCESSO: Inexigibilidade nº IN00017/2026. OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na prestação de serviços advocatícios para propositura e acompanhamento de ação judicial em face da União, visando à recuperação de diferenças financeiras não repassadas ao Município de Vista Serrana/PB, referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), relativas aos últimos cinco anos, bem como à revisão e à atualização da base de cálculo dos repasses futuros. NOTIFICAÇÃO: Convocamos a seguinte empresa para no prazo de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data desta publicação, comparecer junto ao Setor de Contratação objetivando a assinatura do respectivo contrato, sob pena de incidência da cominação prevista no Art. 90, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/21: Marcos Inacio Advogados-demais - CNPJ **.***.619/0001-**. INFORMAÇÕES: na sede da CPL, José Aquilino de Farias, S/N - Centro - Vista Serrana - PB, no horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis. Telefone: (083) 3436-1137.
Vista Serrana - PB, 20 de Outubro de 2026
EMMANUEL DA NOBREGA DIAS -
Prefeito Constitucional