Gabinete do Prefeito · 12 de agosto de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 630, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 630, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a inclusão da Disciplina de Informática no Currículo da Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino e das outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir de forma transversal o “Pensamento Computacional” na educação infantil, e, de forma curricular a disciplina de Informática no ensino fundamental (1º ao 9º Ano), na parte diversificada do currículo e na modalidade de educação de Jovens e Adultos – EJA, da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. A unidade curricular da disciplina de informática terá, no mínimo, a carga horária de 1 hora-aula semanal, durante o ano letivo.
Art. 2º. O processo de ensino-aprendizagem far-se-á por meio de aulas expositivas, teóricas e práticas, mediante utilização de todo e qualquer recurso disponível nas escolas.
Parágrafo único. As escolas terão que realizar um exame (Prova) de equivalência, bimestral, para alunos oriundos de outras escolas que não contemplam a unidade curricular da disciplina de Informática em seu currículo.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 11 de agosto de 2025.
THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis