Gabinete do Prefeito · 12 de fevereiro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 612, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 612, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre o percentual máximo e número de parcelas permitidas nos empréstimos consignados dos servidores ativos, inativos e Vereadores da Câmara Municipal de Vieirópolis - PB.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido, em conformidade com as Leis Federais n° 10.820-2003 e nº 14.509-2022, que o limite consignável do servidor ativos, inativos e Vereadores, da Câmara Municipal de Vieirópolis será no patamar de até 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos mensais dos consignados.
Art. 2º. O percentual máximo da contratação dos empréstimos poderá ocorrer em até 120 (cento e vinte) meses.
Parágrafo único. O prazo para descontos de empréstimos consignados, em folhas de pagamento de Vereadores da Câmara Municipal de Vieirópolis se encerra com o término do mandato do Parlamentar.
Art. 3º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 10 de fevereiro de 2025.
THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis