Gabinete do Prefeito · 5 de fevereiro de 2026
LEI ORDINÁRIA N.º 643, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 643, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
Adota e regulariza o valor do salário-mínimo nacional para o exercício financeiro de 2026 no âmbito do Município de Vieirópolis/PB, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica atualizado, no âmbito do Município de Vieirópolis/PB, o salário-mínimo fixado nacionalmente para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um real), nos termos da Lei Orçamentária Anual para 2026.
Art. 2º. Nenhum servidor municipal perceberá, mensalmente por jornada semanal de 40 (quarenta) horas, vencimento inferior ao salário-mínimo nacional, consoante o art. 7° incisos IV e VI da Constituição Federal.
Art. 3º. As despesas resultantes da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias do exercício financeiro vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 01 de janeiro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 02 de fevereiro de 2026.
THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis