Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 640, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 640, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre autorização para aumento do percentual para abertura de Créditos Suplementares ao Orçamento vigente, para reforço de dotações orçamentárias e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o percentual para abrir Créditos Suplementares ao Orçamento vigente, para reforço de dotações orçamentárias relativas a despesas na execução orçamentária, acrescendo em mais 20% (vinte por cento) do orçamento vigente.
Art. 2º. Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no art. 40, art. 41, Inciso I, Parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 28 de novembro de 2025.
THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis