Gabinete do Prefeito · 16 de fevereiro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 590, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 590, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera o vencimento-base dos servidores públicos ocupantes do cargo efetivo de Regente de Ensino e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O vencimento-base dos servidores públicos ocupantes do cargo efetivo de Regente de Ensino, do quadro de servidores do Município de Vieirópolis, que integram o quadro suplementar do magistério, conforme definido pelo art. 60, §9º, da Lei Complementar Municipal nº 006/1998, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 013/2007, quando ocupado para docência da educação infantil e do ensino fundamental do 1º ao 5º ano, fica fixado no valor de R$ 2.149,96 (dois mil, cento e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos).
Art. 2º. O vencimento-base dos servidores ocupantes do cargo efetivo de Regente de Ensino, que não estejam prestando seus serviços na docência da educação infantil e do ensino fundamental do 1º ao 5º ano, fica fixado no valor de R$ 2.010,62 (dois mil e dez reais e sessenta e dois centavos).
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 15 de fevereiro de 2024.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito Constitucional