Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 619, DE 26 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 619, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a criação de funções gratificadas no âmbito do Município de Vieirópolis e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas, no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Vieirópolis, duas funções gratificadas, uma de Coordenador do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU e outra de Coordenador de Unidade de Saúde, a serem atribuídas exclusivamente a servidores efetivos do Município de Vieirópolis, lotados na Secretaria de Saúde.
§1º. São atribuições do Coordenador do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU:
I - Gerenciar o serviço de atendimento Móvel de Urgência Municipal;
II - Coordenar as equipes de enfermagem;
III - Coordenar a assistência pré-hospitalar e suas rotinas administrativas;
IV - Coordenar a escala de enfermeiros e técnicos de enfermagem;
V - Acompanhar a produção das unidades de atendimento às urgências com vistas a identificar ações a serem desencadeadas para organização e resolutividade do serviço;
VI – Exercer outras atribuições inerentes a função.
§2º. São atribuições do Coordenador de Unidade de Saúde:
I - cumprir a legislação e as normas do SUS com integralidade e imparcialidade, conhecendo os direitos e os deveres dos usuários e dos servidores e conhecendo a legislação e as normas do SUS vigentes;
II - conhecer as metas e as prioridades da Secretaria Municipal de Saúde - SMS com clareza e empenho para alcançá-las, explorando ferramentas como o pacto e o plano da SMS, e os documentos do SUS, participando na construção do planejamento estratégico;
III - conhecer os serviços ofertados pela Secretaria e procurar disponibilizá-los levando em consideração os serviços básicos, as especialidades e as categorias profissionais disponíveis; IV - articular em prol da Unidade Básica de Saúde e SMS com persistência e determinação, impedindo que conflitos de interesses interfiram na atuação junto a SMS, buscando a quem se reportar caso tenha dificuldades e necessidades, sendo parceiro do conselho local de saúde na busca de melhorias para a unidade, incentivando a comunidade a participar do conselho local de saúde;
V - desenvolver relacionamento interpessoal positivo com diálogo, escuta qualificada e empática, ouvindo com atenção e sem fazer prejulgamentos, favorecendo um ambiente agradável para a execução das atividades, humanizando o atendimento ao cidadão;
VI - cumprir as atividades inerentes à função com responsabilidade, assiduidade e organização, mantendo comprometimento com a comunidade, a Unidade Básica de Saúde e SMS;
VII – Exercer outras atribuições inerentes a função.
Art. 2º. Será assegurado ao servidor efetivo designado para exercer as funções de confiança mencionadas no art. 1º desta Lei, além da remuneração prevista para seu cargo, uma Gratificação de Função, no valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais).
Art. 3º. O exercício das funções gratificadas referidas nesta Lei será em caráter precário, temporário e de confiança.
§ 1º. O servidor efetivo chamado para exercer função gratificada de que trata esta Lei, será designado através de portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º. Cessada a designação, o servidor retornará suas funções de origem, cessando o pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada aos seus vencimentos em hipótese alguma.
Art. 4º. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 5º. Revoga-se a Lei Ordinária Municipal nº 347, de 26 de março de 2013.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 26 de março de 2025.
THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis