Gabinete do Prefeito · 30 de maio de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 598, DE 29 DE MAIO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 598, DE 29 DE MAIO DE 2024
Fixa os subsídios do Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Vieirópolis - Paraíba, para o quadriênio 2025/2028 e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam fixados os subsídios mensais dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Vieirópolis - Paraíba, para a Legislatura 2025/2028, em:
I – Presidente: R$ 7.000,00
II – Vereador: R$ 5.500,00
Art. 2º. Os subsídios de que trata os incisos do artigo anterior, serão pagos obedecendo aos seguintes limites:
I - se corresponder a no máximo vinte por cento (20%) do subsidio dos Deputados Estaduais;
II - se não ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município.
Art. 3°. O total dos subsídios dos Vereadores, Presidente da Câmara e servidores do Poder Legislativo Municipal é integrante dos seis por cento (6%) da Receita Líquida do Município, destinado ao pagamento da folha de pessoal do Poder Legislativo, conforme exigência da alínea "a" do inciso III do art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000-LRF.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 29 de maio de 2024.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito Constitucional