Gabinete do Prefeito · 6 de maio de 2026
PORTARIA Nº 089, DE 1º DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 089, DE 1º DE MAIO DE 2026
Convocar 1º Conselheiro Tutelar Suplente para compor o Conselho Tutelar de Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Vieirópolis, para tirar as férias dos Conselheiros Titulares, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 51, alínea “e”, inciso III, da Lei Orgânica, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº. 569, de 27 de fevereiro de 2023, e
CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº. 8.069/90, em seu art. 132, com redação dada pela Lei Federal 12.696/2012, exige a composição de funcionamento do Conselho Tutelar invariavelmente de cinco integrantes;
CONSIDERANDO o direito ao gozo de férias pelos membros do Conselho Tutelar, assegurado pelo art. 132, II, da Lei Federal nº. 8.069/90, com redação dada pela Lei Federal 12.696/2012, exigem a manutenção da composição conforme número legal previsto;
CONSIDERANDO a existência na ordem de classificação de membro suplente do Conselho Tutelar/Eleição Unificada - Gestão 2024/2027, apto a assumir a função e exercê-la conforme as exigências legais, resolve:
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, 1º Conselheiro Tutelar Suplente, para compor o Conselho Tutelar de Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Vieirópolis – Paraíba, para tirar as férias dos Conselheiros Titulares.
Art. 2º. O membro suplente identificado no art. 1º exercerá as atribuições do cargo no período de 01/05/2026 a 30/09/2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, 1º de maio de 2026.
THIALLY ARISTOTELES DE OLIVEIRA
Prefeito