Gabinete do Prefeito · 26 de fevereiro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 616, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 616, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Reconhece como de utilidade pública municipal a Associação dos Agricultores e Agricultoras Familiares do Barro Vermelho, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como utilidade pública municipal Associação dos Agricultores e Agricultoras Familiares do Barro Vermelho, fundada em 12 de novembro de 2024, conforme Estatuto Social, registrados no dia 03 de dezembro de 2024, no 1º Cartório de Registros da Comarca de Sousa, no Livro A-14, fis. 16, Registro n° 20434, e CNPJ nº 58.529,452-0001-45.
Art. 2º. A critério do Poder Executivo Municipal poderá ser repassado a entidade de que se trata o art. 1º desta Lei, recursos financeiros através de subvenções, convênios, acordos e outros instrumentos análogos, com o intuito de ajuda-la na execução e objetivos estabelecidos em suas atividades fins.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 25 de fevereiro de 2025.
THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis