Gabinete do Prefeito · 1 de abril de 2026
LEI COMPLEMENTAR N.º 058, DE 30 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 058, DE 30 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a concessão de diárias aos agentes públicos da Câmara Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o regime de diárias e passagens no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Vieirópolis (PB), devido ao Presidente, Vereadores e servidores efetivos e/ou comissionados da Câmara Municipal que se afastarem do Município a serviço, em missão institucional, representação oficial, participação em eventos, cursos, capacitações, reuniões ou diligências de interesse do Poder Legislativo.
§ 1º - A diária destina-se à cobertura de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, durante o período de afastamento.
§ 2º - A concessão de diária não se aplica a deslocamentos rotineiros, de interesse particular, nem a atividades sem vínculo com o interesse do Poder Legislativo.
Art. 2º. Os valores das diárias serão calculados conforme os seguintes critérios:
I – Viagem dentro do Estado da Paraíba:
a) Presidente: R$ 600,00 (seiscentos reais);
b) Vereador: R$ 300,00 (trezentos reais);
c) Servidores efetivos e/ou comissionados: R$ 200,00 (duzentos reais).
II – Viagem para outros Estados:
a) Presidente: R$ 1.000,00 (mil reais);
b) Vereador: R$ 600,00 (seiscentos reais);
c) Servidores efetivos e/ou comissionados: R$ 300,00 (trezentos reais).
§ 1º - A diária será concedida por dia de afastamento.
§ 2º - A diária será concedida pela metade quando o deslocamento for de pequeno percurso e não exigir pernoite fora da sede do Município.
Art. 3º. Fica assegurado ao Presidente, Vereador e servidores efetivos e/ou comissionados o ressarcimento das despesas com transporte, quando comprovadamente realizadas a serviço do Poder Legislativo Municipal, na forma e limites estabelecidos em regulamento interno, quando necessário.
Parágrafo único. O ressarcimento de que trata o caput dependerá de justificativa, autorização e comprovação documental.
Art. 4º. A concessão de diárias e passagens será precedida de solicitação formal, contendo, no mínimo:
I – identificação do beneficiário;
II – objetivo do deslocamento e interesse público;
III – local de destino;
IV – período de afastamento;
V – programação/convite/inscrição, quando houver;
VI – estimativa de diárias necessárias.
§ 1º - As diárias serão autorizadas por despacho:
I – do Presidente da Câmara, quando o beneficiário for Vereador ou servidor;
II – da Mesa Diretora (ou, na sua ausência, por ato do Vice-Presidente), quando o beneficiário for o Presidente da Câmara.
§ 2º - Em situações urgentes e justificadas, a autorização poderá ocorrer em prazo reduzido, desde que devidamente motivada.
Art. 5º. O pagamento das diárias, sempre que possível, ocorrerá antes do deslocamento, ficando condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo único. Caso o deslocamento não ocorra, total ou parcialmente, o beneficiário deverá restituir os valores correspondentes.
Art. 6º. O beneficiário apresentará prestação de contas do afastamento, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o retorno, juntando, quando couber:
I – comprovantes de participação (certificados, atas, declarações, credenciamento, etc.);
II – bilhetes/recibos/documentos de transporte, quando houver ressarcimento;
III – outros documentos solicitados pela Administração.
Parágrafo único. A ausência de prestação de contas, sem justificativa aceita, impedirá novas concessões e poderá ensejar a restituição dos valores, sem prejuízo de outras medidas administrativas cabíveis.
Art. 7º. É vedada a concessão de diárias:
I – para finalidade estranha ao interesse público;
II – com informações incompletas ou sem autorização;
III – quando o deslocamento for custeado integralmente por terceiros, quanto às despesas cobertas por esses.
Art. 8º. A Câmara Municipal deverá dar publicidade aos atos de concessão de diárias e passagens, com indicação do beneficiário, destino, período, finalidade e valores, observadas as normas de transparência e proteção de dados aplicáveis.
Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Poder Legislativo Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução n. 038, de 11 de março de 2024.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 30 de março de 2026.
THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis