Gabinete do Prefeito · 9 de fevereiro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 528, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 528, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o vencimento-base dos servidores públicos ocupantes do cargo efetivo de Regente de Ensino e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O vencimento-base dos servidores públicos ocupantes do cargo efetivo de Regente de Ensino, do quadro de servidores do Município de Vieirópolis, fica fixado no valor de R$ 1.805,00 (um mil, oitocentos e cinco reais).
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Ordinária Municipal nº 223, de 1º de abril de 2008.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vieirópolis, Estado da Paraíba, aos 08 de fevereiro de 2022.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito Constitucional