Gabinete do Prefeito · 6 de dezembro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 0514, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0514, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
LEI ORDINÁRIA Nº 0514, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Vieirópolis, para o Exercício de 2022 e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento Programa do Município para exercício Econômico-Financeiro de 2022, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 27.482.769,00 (Vinte e sete milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, setecentos e sessenta e nove reais) e fixa Despesa em igual valor.
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
RECEITAS CORRENTES
22.444.899,00
81,67
Receita Tributária-Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria
313.792,00
1,14
Contribuições
113.989,00
0,41
Receita Patrimonial
209.240,00
0,77
Receita de Serviços
2.709,00
0,01
Transferências correntes
21.792.798,00
79,30
Outras Receitas correntes
12.371,00
0,04
Receitas de Capital
7.341.835.00
26,71
Alienação de Bens
100.000,00
0,36
Transferências de Capital
7.241.835,00
26,35
Conta Retificadora da Receita Orçamentária
2.303.965,00
8,38
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB
2.303.965,00
8,38
Total:
27.482.769,00
1-Intra-Orçamentario:
0
2-Total Geral da Administração Direta:
27.482.769,00
100
Art. 3°. A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I- DESPESAS DA ADMININSTRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
19.750.434.84
71.87
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
10.325.249,00
37,58
JUROS E ENCARGOS SÓCIAS DA DIVIDA
6.583,00
0,02
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
9.418.602,84
34,27
DESPESAS DE CAPITAL
7.341.835,00
26,71
INVESTIMENTOS
7.122.415,00
25,92
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA
219.420,00
0,80
Reserva de Contingência
390.499.16
1,42
Reserva de Contingência
390.499,16
1,42
Total:
27.482.769.00
1-Intra-Orçamentario:
0
2-Total Geral da Administração Direta:
27.482.769,00
100
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTARIA
I - DESPESAS DA ADMININSTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
10.000
CAMARA MUNICIPAL
965.485,00
3,51
20.000
GABINETE DO PREFEITO
448.095,00
1,63
20.200
PROCURADORIA JURÍDICA
182.119,00
0,66
20.300
SECRETARIA DE ADM E PLANEJAMENTO
822.394,84
2,99
20.400
SECRETARIA DE FINANÇAS
994.642,00
3,62
20.500
SEC DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICO
3.906.695,00
14,22
20.700
SECRETARIA DE EDUCACÃO
8.026.755,00
29,21
20.800
SECRETARIA DE AÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
880.409,00
3,20
21.000
RESERVA DE CONTIGENCIA
390.499,16
1,42
21.100
SECRETARIA DE AGRICULTURA
650.235,00
2,37
21.130
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
688.284,00
2,50
21.140
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMSV)
6.106.217,00
22,22
21.200
SECRETARIA DE TURISMO ESPORTE E LAZER
398.547,00
1,45
21.300
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
80.820,00
0,29
21.400
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
163.677,00
0,60
21.500
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOAL IDOSA
16.920,00
0,06
21.600
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
2.760.975,00
10,05
Total:
27.482.769,00
1-Intra-Orçamentario:
2-Total Geral da Administração Direta:
27.482.769,00
100
Art. 4°. A Reserva de Contingência fica fixada no valor de RS 390.499,16 (Trezentos e noventa mi! quatrocentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 5°. O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 6°. A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo único. Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8° da lei n° 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 7º. Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Crédito Suplementar, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até limite correspondente a 30%, do total despesa fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1°, do Artigo 43, da Lei Federal n°4.320 de 17 de março de 1964.
§ 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1°, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17de março de 1964.
§ 2°. O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2021, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
III. Realizar operações de Crédito por antecipação da Receita, mediante as garantias que ajustar com entidades públicas ou particulares até o limite de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).
Art. 8°. As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Art. 9°. Esta Lei vigorará durante o exercício de 2022, a partir de 1º de Janeiro, revogadas as disposições em contrario.
Vieirópolis/PB, 30 de novembro de 2021.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito