Gabinete do Prefeito · 24 de maio de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 538, DE 23 DE MAIO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 538, DE 23 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 318.333,33 (Trezentos e dezoito mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 318.333,33 (Trezentos e dezoito mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – Poder Executivo
21.140 – Secretaria Municipal de Saúde/FMSV
10 – Saúde
122 – Administração Geral
2003 – Atividades da Administração Geral
1064 – Aquisição de Ambulância.
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 200.000,00
FR: 17010000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 118.333,33
FR: 15001000-Recursos Livres (Ordinário)
TOTAL R$ 318.333,33
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º desta lei, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
2.000 – Poder Executivo
20.300 – Secretaria de Adm e Planejamento
04 – Administração
122 – Administração Geral
2003 – Atividades da Administração Geral
2007 – MANT DA SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 50.000,00
FR: 15001000- Recursos Livres (Ordinário)
2.000 – Poder Executivo
20.500 – Secretaria de Obras e Serviços Publico
04 – Administração
122 – Administração Geral
1014 – INFRAESTRUTURA URBANA
1018 – CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 30.000,00
FR: 17010000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
2.000 – Poder Executivo
20.500 – Secretaria de Obras e Serviços Público
15 – Urbanismo
451 – Infraestrutura Urbana
1014 – Infraestrutura Urbana
1020 – Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 20.333,33
FR: 17000000-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
2.000 – Poder Executivo
20.700 – Secretaria de Educação
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
2003 – ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
2022 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado R$ 100.000,00
FR: 15001001- Recursos não Vinculados de Impostos - MDE
2.000 – Poder Executivo
20.700 – Secretaria de Educação
12 – Educação
365 – Educação Infantil
1003 – EXPANSÃO DO ENSINO
2034 – MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO INFANTIL
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 100.000,00
FR: 15401030- Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 30%
2.000 – Poder Executivo
20.700 – Secretaria de Educação
12 – Educação
365 – Educação Infantil
1003 – EXPANSÃO DO ENSINO
2034 – MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO INFANTIL
3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 18.000,00
FR: 15401030- Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 30%
TOTAL R$ 318.333,33
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vieirópolis, Estado da Paraíba, aos 23 de maio de 2022.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito Constitucional