Gabinete do Prefeito · 3 de maio de 2021
DECRETO Nº 629, DE 30 DE ABRIL DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 629, DE 30 DE ABRIL DE 2021
DISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÃO DO MUNICIPIO PARA ATENDER AO PADRÃO MINIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE – SIAFIC, NOS TERMOS DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 18, DO DECRETO FEDERAL Nº 10.540, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando as determinações contidas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido para o Município de Vieirópolis/PB, o Plano de Ação para adequação e atendimento do padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentaria, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, conforme Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.
Art. 2ºO SIAFIC estabelecerá a solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo Municipal, incluindo a responsabilidade pela contratação dos sistemas necessários, insumos e ou serviços utilizados pelos Poderes Executivo, Legislativo e demais órgãos da Administração Direta e Indireta, incluindo Autarquias, Fundações, Fundos públicos, sem prejuízo das obrigações financeiras de cada órgão.
Art. 3º Fica permanentemente proibido a implantação e manutenção de mais de um SIAFIC para atender padrão mínimo de qualidade previsto no Decreto Federal nº 10.540/2020, dentro do Município.
Art. 4º O Executivo Municipal ficará responsável pela criação da comissão prevista no plano de ação, como também o cumprimento das orientações previstas.
Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos da execução do plano a partir de 01 de janeiro de 2023, conforme preceitua o art. 18 do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, 30 de abril de 2021.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis