Gabinete do Prefeito · 2 de setembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 631, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 631, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025
Institui Gratificação para os Diretores Escolares que exercerem suas funções também no Programa de Educação de Jovens e Adultos – EJA, no âmbito do Município de Vieirópolis, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída Gratificação para os Diretores Escolares que exercerem suas funções também no Programa de Educação de Jovens e Adultos – EJA, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Art. 2º. A gratificação criada por esta Lei será devida somente para aqueles diretores e vice-diretores escolares que exerçam suas funções efetivamente também no Programa de Educação de Jovens e Adultos – EJA.
Art. 3º. Para fins de recebimento da gratificação definida nesta Lei, a Secretária Municipal de Educação informará a Secretaria de Administração quais os servidores que preenchem os requisitos estabelecidos.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de julho de 2025.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 01 de setembro de 2025.
THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis