Gabinete do Prefeito · 11 de setembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre alteração e acréscimos de dispositivos na Lei Complementar Municipal nº 52, de 14 de janeiro de 2025, que trata da nova Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Vieirópolis e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A Lei Complementar Municipal nº 52, de 14 de janeiro de 2025 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º. [...]
III – [...]
j) Assessorias especiais.
Art. 9º. [...]
XLI – Assessor(a) Especial”
Art. 2º. A Secretaria de Agricultura passa a ser denominada Secretaria de Agricultura e da Pesca, com as seguintes modificações e acréscimos:
SEÇÃO VIII
Secretaria de Agricultura e da Pesca
Art. 17. A Secretaria de Agricultura e da Pesca tem a finalidade de desenvolver estudos visando estabelecer diretrizes para a política de desenvolvimento do setor agrícola e da pesca em consonância com os interesses locais e ainda:
I - Orientar teórica e tecnicamente os produtores rurais, privilegiando a empresa familiar, visando o aumento da produção agrícola;
II - Incentivar a formação de associações e outras modalidades de organização;
III - Promover programas educativos e de extensão rural;
IV - Promover, coordenar, orientar estudos e análises de interesse para o desenvolvimento da pesca no município;
V - Apoiar e estimular o levantamento da realidade do setor pesqueiro, tanto artesanal quanto industrial, e promover a execução de propostas tecnológicas;
VI - Apoiar a implantação de programas de qualificação do pescador e sua família, visando a capacitação da mão de obra em diversos segmentos da pesca;
VII - Buscar parcerias para a implantação de cooperativas de pesca e de crédito, além de fortalecer o associativismo no setor;
VIII - Exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação.
Art. 3º. O Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 52, de 14 de janeiro de 2025 passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:
CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
VENCIMENTO
GABINETE DO PREFEITO
...
...
...
...
Chefe da Unidade de Apoio Administrativo
DAI-2
03
R$ 1.518,00
Assessor Especial
DAI-3
05
R$ 1.518,00
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
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Assessor Especial
DAI-3
03
R$ 1.518,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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Assessor Especial
DAI-3
02
R$ 1.518,00
SECRETARIA DE FINANÇAS
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...
Assessor Especial
DAI-3
02
R$ 1.518,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
...
...
...
...
Chefe da Unidade de Apoio Administrativo
DAI-2
04
R$ 1.518,00
Assessor Especial
DAI-3
05
R$ 1.518,00
SECRETARIA DE SAÚDE
...
...
...
...
Chefe da Unidade de Apoio Administrativo
DAI-2
03
R$ 1.518,00
Assessor Especial
DAI-3
04
R$ 1.518,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
...
...
...
...
Chefe da Unidade de Apoio Administrativo
DAI-2
05
R$ 1.518,00
Assessor Especial
DAI-3
06
R$ 1.518,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E DA PESCA
...
...
...
...
Assessor Especial
DAI-3
01
R$ 1.518,00
SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
...
...
...
...
Chefe da Unidade de Apoio Administrativo
DAI-2
03
R$ 1.518,00
Assessor Especial
DAI-3
03
R$ 1.518,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
...
...
...
...
Assessor Especial
DAI-3
01
R$ 1.518,00
SECRETARIA DE CULTURA
...
...
...
...
Assessor Especial
DAI-3
02
R$ 1.518,00
SECRETARIA DE ESPORTES, JUVENTUDE E LAZER
...
...
...
...
Assessor Especial
DAI-3
01
R$ 1.518,00
SECRETARIA DE TRANSPORTES
...
...
...
...
Assessor Especial
DAI-3
01
R$ 1.518,00
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DES. RURAL E REC. HÍDRICOS
...
...
...
...
Assessor Especial
DAI-3
02
R$ 1.518,00
SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA
...
...
...
...
Assessor Especial
DAI-3
01
R$ 1.518,00
SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES
...
...
...
...
Assessor Especial
DAI-3
01
R$ 1.518,00
SECRETARIA DE TURISMO
...
...
...
...
Assessor Especial
DAI-3
01
R$ 1.518,00
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis – PB, em 10 de setembro de 2025.
THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis