Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 643, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 643, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Vieirópolis, para o exercício de 2026 e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento Programa do Município para exercício Econômico-Financeiro de 2026, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 72.061.953,00 (Setenta e Dois Milhões, Sessenta e Um Mil e Novecentos e Cinquenta e Três Reais) e fixa Despesa em igual valor.
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA-%
RECEITAS CORRENTES-56.645.656,00-78,61
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria-809.414,00-1,12
Contribuições-152.463,00-0,21
Receita Patrimonial-335.940,00-0,47
Receita de Serviços-12.160,00-0,02
Transferências Correntes-55.304.133,00-76,75
Outras Receitas Correntes-31.546,00-0,04
RECEITAS DE CAPITAL-19.671.060,00-27,30
Alienação de Bens-133.752,00-0,19
Transferências de Capital-19.537.308,00-27,11
Deduções-4.254.763,00-5,90
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB-4.254.763,00-5,90
Total:-72.061.953,00-
1-Intra-Orçamentario:-0,00-0,00
2-Total Geral da Administração Direta:-72.061.953,00-100,00
Art. 3º. A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I – DESPESAS DA ADMININSTRAÇÃO DIRETA-%
DESPESAS CORRENTES-51.755.953,00-71,82
Pessoal e Encargos Sociais-21.491.138,00-29,82
Juros e Encargos da Dívida-8.805,00-0,01
Outras Despesas Correntes-30.256.010,00-41,99
DESPESAS DE CAPITAL-19.671.060,00-27,30
Investimentos-19.036.470,00-26,42
Amortização da Divida-634.590,00-0,88
Reserva de Contingência-634.940,00-0,88
Reserva de Contingência-634.940,00-0,88
Total-72.061.953,00-
1-Intra-Orçamentario:-0,00-0,00
2-Total Geral da Administração Direta:-72.061.953,00-100,00
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I – DESPESAS DA ADMININSTRAÇÃO DIRETA
Codigo-Descrição-Valor-%
10.000-CÂMARA MUNICIPAL-2.005.910,00-2,78
20.000-GABINETE DO PREFEITO-1.730.878,00-2,40
20.200-PROCURADORIA JURÍDICA-254.087,00-0,35
20.300-SECRETARIA DE ADM E PLANEJAMENTO-1.267.867,00-1,76
20.400-SECRETARIA DE FINANÇAS-2.338.805,00-3,25
20.500-SEC DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-14.479.392,00-20,09
20.700-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO-20.536.309,00-28,50
20.800-SECRETARIA DE AÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL-2.863.879,00-3,97
21.000-RESERVA DE CONTIGÊNCIA-634.940,00-0,88
21.100-SECRETARIA DE AGRICULTURA-1.526.104,00-2,12
21.130-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-1.746.470,00-2,42
21.140-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMSV)-19.504.285,00-27,07
21.200-SECRETARIA DE TURISMO ESPORTE E LAZER-669.185,00-0,93
21.300-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-108.102,00-0,15
21.400-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA-329.636,00-0,46
21.500-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-22.626,00-0,03
21.600-FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-2.043.478,00-2,84
Total:-72.061.953,00-
1-Intra-Orçamentario:-0,00-0,00
2-Total Geral da Administração Direta:-72.061.953,00-100,00
Art. 4º. A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 634.940,00 (Seiscentos e Trinta e Quatro Mil e Novecentos e Quarenta Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 5º. O Poder Executivo, mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º. A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 7º. Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Crédito Suplementar, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até limite correspondente a 50% do total da despesa fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2026, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I deste Artigo.
III. Realizar operações de Crédito por antecipação da Receita, mediante às garantias que ajustar com entidades públicas ou particular até o limite de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais).
Art. 8º. As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Art. 9º - Esta Lei vigorará durante o exercício de 2026, a partir de 1º de Janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 05 de dezembro de 2025.
THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis