Gabinete do Prefeito · 18 de janeiro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 526, DE 17 DE JANEIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 526, DE 17 DE JANEIRO DE 2022
Adota e regulariza o valor do salário mínimo nacional para o exercício financeiro de 2022 no âmbito do Município de Vieirópolis/PB, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica adotado e regularizado, no âmbito do Município de Vieirópolis/PB, o salário mínimo fixado nacionalmente para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), nos termos da Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021, editada pelo Poder Executivo Federal.
Parágrafo Único: Em decorrência do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos), enquanto que o valor horário será de R$ 5,51 (cinco reais e cinquenta e um centavos).
Art. 2º. As despesas resultantes da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias do exercício financeiro vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vieirópolis, Estado da Paraíba, aos 17 de janeiro de 2022.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito Constitucional