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Congresso

Gabinete do Prefeito · 7 de março de 2023

LEI ORDINÁRIA Nº 572, DE 06 DE MARÇO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA Nº 572, DE 06 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre a revogação da Lei Ordinária Municipal nº 0485, de 05 de novembro de 2019.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogada a Lei Ordinária Municipal nº 0485, de 05 de novembro de 2019, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno encravado no Município de Vieirópolis, especificado no art. 1º da mencionada lei.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 06 de março de 2023.

JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3316, em 7 de março de 2023. Código identificador B47BCA7A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.