Gabinete do Prefeito · 23 de agosto de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 0506, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0506, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 313.593,36 (trezentos e treze mil quinhentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 313.593,36 (Trezentos e treze mil quinhentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.700 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 – Educação
365 – Educação Infantil
1003 – Expansão do Ensino
2091 – Manutenção da Educação Infantil Fundeb 50% - VAAT
3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado R$ 50.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens Fixas P. Civil R$ 80.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 26.796,68
FR:1118 – Transferências Fundeb 70% - Complementação da União - VAAT
Subtotal R$ 156.796,68
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.700 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
1003 – Expansão do Ensino
2092 – Manutenção da Educação Fundeb - VAAT
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 50.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro P. Física R$ 28.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica R$ 31.757,68
FR:1119 – Transferências Fundeb 30% - Complementação da União - VAAT
Subtotal R$ 109.757,68
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.700 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
1003 – Expansão do Ensino
2093 – Manutenção do Ensino Fundeb 15% - VAAT
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 47.039,00
FR:1119 – Transferências Fundeb 30% - Complementação da União - VAAT
TOTAL R$ 313.593,36
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.500 – SEC DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICO
15 – Urbanismo
451 – Infra estrutura urbana
1014 – Infra estrutura urbana
1020 – Pavimentação Asfaltica
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 50.000,00
FR:1510 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.700 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
1003 – Expansão do ensino
2036 – Manutenção do PNAE - ensino fundamental
3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita R$ 50.000,00
FR: 1001 – Recursos Ordinário
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.700 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
1003 – Expansão do ensino
2026 – Manutenção do transporte escolar
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 100.000,00
FR: 1111 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
2.000 – PODER EXECUTIVO
21.140 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (FMSV)
10 – Saúde
122 – Administração Geral
2003 – Atividades da administração geral
2059 – Manutenção da secretaria de saúde
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado R$ 113.593,36
FR: 1211 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Vieirópolis, Estado da Paraíba em, 20 de Agosto de 2021.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito