Gabinete do Prefeito · 8 de novembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 046, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 046, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022
Institui o décimo terceiro salário ou gratificação natalina aos Vereadores do Município de Vieirópolis e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica instituída a gratificação natalina ou décimo terceiro salário aos Vereadores do Município de Vieirópolis, a ser pago conforme a legislação vigente.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Vieirópolis.
Art. 3º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário da Câmara.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 07 de novembro de 2022.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito Constitucional