Gabinete do Prefeito · 21 de novembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 585, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 585, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE VIEIROPOLIS, PARA O EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento Programa do Município para exercício Econômico-Financeiro de 2024, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 46.854.414,00 (Quarenta e seis milhões oitocentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e quatorze reais) e fixa Despesa em igual valor.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
RECEITAS CORRENTES
36.630.825,00
78,18
Receita Tributária-Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria
692.570,00
1,48
Contribuições
130.454,00
0,28
Receita Patrimonial
287.444,00
0,61
Receita de Serviços
10.404,00
0,02
Transferências correntes
35.495.796,00
75,76
Outras Receitas correntes
14.157,00
0,03
Receitas de Capital
13.864.146,00
29,59
Alienação de Bens
114.444,00
0,24
Transferências de Capital
13.749.702,00
29,35
Conta Retificadora da Receita Orçamentária
3.640.557,00
7,77
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB
3.640.557,00
7,77
Total:
46.854.414,00
1-Intra-Orçamentario:
0
2-Total Geral da Administração Direta:
46.854.414,00
100
Art. 3º A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I – DESPESAS DA ADMININSTRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
32.547.324,83
69,47
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
15.090.037,00
32,21
JUROS E ENGARGOS SOCIAS DA DIVIDA
7.534,00
0,02
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
17.449.753,83
37,24
DESPESAS DE CAPITAL
13.864.146,00
29,55
INVESTIMENTOS
13.613.033,00
29,05
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA
251.113,00
0,50
Reserva de Contingencia
442.943,17
0,98
Reserva de Contingência
442.943,17
0,98
Total
46.854.414,00
1-Intra-Orçamentario:
0
2-Total Geral da Administração Direta:
46.854.414,00
100
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTARIA
I – DESPESAS DA ADMININSTRAÇÃO DIRETA
Codigo
Descrição
Valor
%
10.000
CAMARA MUNICIPAL
1.472.594,00
3,14
20.000
GABINETE DO PREFEITO
951.715,00
2,03
20.200
PROCURADORIA JURIDICA
214.030,00
0,46
20.300
SECRETARIA DE ADM E PLANEJAMENTO
986.975,00
2,11
20.400
SECRETARIA DE FINANÇAS
1.535.091,00
3,28
20.500
SEC DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICO
10.051.258,00
21,45
20.700
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
14.172.349,00
30,25
20.800
SECRETARIA DE AÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
1.555.566,66
3,32
21.000
RESERVA DE CONTIGENCIA
442.943,17
0,95
21.100
SECRETARIA DE AGRICULTURA
1.297.184,00
2,77
21.130
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.126.522,17
2,40
21.140
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (FMSV)
10.543.841,00
22,50
21.200
SECRETARIA DE TURISMO ESPORTE E LAZER
456.123,00
0,97
21.300
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
92.497,00
0,20
21.400
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
187.323,00
0,40
21.500
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
19.362,00
0,04
21.600
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
1.749.040,00
3,73
Total:
46.854.414,00
1-Intra-Orçamentario:
2-Total Geral da Administração Direta:
46.854.414,00
100
Art. 4º A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 442.943,17 (Quatrocentos e quarenta e dois mil novecentos e quarenta e três reais e dezessete centavos), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 5º O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo único. Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 7º Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Crédito Suplementar, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até limite correspondente a 50%, do total despesa fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do legislativo.
II - Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2024, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
III - Realizar operações de Crédito por antecipação da Receita, mediante as garantias que ajustar com entidades públicas ou particular até o limite de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).
Art. 8º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Art. 9º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2024, a partir de 1º de Janeiro, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 20 de novembro de 2023.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito Constitucional