Gabinete do Prefeito · 3 de junho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 654, DE 02 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 654, DE 02 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial no valor de R$ 373.164,00 (trezentos e setenta e três mil, cento e sessenta e quatro reais) no orçamento vigente, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 373.164,00 (trezentos e setenta e três mil cento e sessenta e quatro reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto para atividades, conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
21.140 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1012 - Assistência a Saúde
2113 – INCREMENTO TEMPORARIO SERVICOS ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica R$ 373.164,00
FR 17060000 – CO 3120 - Transferência Especial da União.
Total R$ 373.164,00
Art. 2º Para ocorrer à cobertura das dotações a que se refere o artigo 1º desta lei, a luz do previsto na Lei Federal nº 4.320/64, constantes do orçamento vigente com a seguinte providência:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes do excesso de arrecadação, repasse proveniente de emenda de Bancada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, 02 de junho de 2026.
THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis