Gabinete do Prefeito · 30 de abril de 2026
LEI COMPLEMENTAR N.º 059, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 059, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 050, de 20 de fevereiro de 2024, para criar o cargo de Orçamentista, reajustar a gratificação do Agente de Contratação, redefinir a gratificação da Comissão de Contratação, estabelecer carga horária e dar outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O § 4º do art. 2º da Lei Complementar nº 050, de 20 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ......................................................................
§ 4º Na modalidade diálogo competitivo, a Comissão de Contratação será obrigatoriamente composta por 03 (três) servidores públicos, preferencialmente do quadro permanente da Administração Pública, sendo 02 (dois) titulares e 01 (um) suplente, observados os requisitos estabelecidos no art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 4º-A. Os membros titulares designados farão jus a gratificação especial pelo exercício das atribuições, correspondente a 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente, vedada a incorporação aos vencimentos.
Art. 2º O parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 050, de 20 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º ......................................................................
Parágrafo único. O servidor designado para exercer as funções de Agente de Contratação poderá perceber gratificação especial pelo desempenho das atribuições, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a critério da Administração Pública, observados os princípios da legalidade, eficiência e economicidade.”
Art. 3º Fica acrescido o art. 3º-A à Lei Complementar nº 050, de 20 de fevereiro de 2024, com a seguinte redação:
“Art. 3º-A. Fica criado, na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, o cargo de Orçamentista, de provimento em comissão, destinado ao desempenho de atividades técnicas relacionadas ao planejamento das contratações públicas, especialmente a elaboração de pesquisas de preços, estimativas de custos, mapas comparativos, planilhas orçamentárias e demais atos preparatórios, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 1º O provimento do cargo dar-se-á mediante nomeação por portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo de livre nomeação e exoneração.
Parágrafo único. O cargo de que trata o caput terá a nomenclatura de Orçamentista, quantitativo de 01 (uma) vaga e remuneração de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 4º Fica acrescido o art. 3º-B à Lei Complementar nº 050, de 20 de fevereiro de 2024, com a seguinte redação:
“Art. 3º-B. Fica estabelecida a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para os cargos de Agente de Contratação e Orçamentista.”
Art. 5º O Anexo Único da Lei Complementar nº 050, de 20 de fevereiro de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 6º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar nº 050, de 20 de fevereiro de 2024.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 29 de abril de 2026.
THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis