Gabinete do Prefeito · 15 de junho de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 543, DE 14 DE JUNHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 543, DE 14 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 144.746,37 (Cento e quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 144.746,37 (Cento e quarenta e quatro mil setecentos e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.500 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
15 – Urbanismo
451 – Infraestrutura Urbana
1014 – Infraestrutura Urbana
1146 – Construção de Praça no Município.
4.4.90.51 – Obras e instalações R$ 144.746,37
FR-17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
TOTAL R$ 144.746,37
Art. 2º. Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º desta lei, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64.
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, Inciso II os provenientes do excesso de arrecadação.
Art. 3º. A referida Lei segue as orientações contidas na Nota Técnica SEI nº 23290/2022/ME, da Secretaria Especial do Tesouro Nacional, Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vieirópolis, Estado da Paraíba, aos 14 de junho de 2022.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito Constitucional