Comissão Permanente de Licitação - CPL · 27 de setembro de 2023
TERMO DE REFERÊNCIA – DISPENSA 0012/2023– NOS TERMOS DA LEI 14.133/21.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
TERMO DE REFERÊNCIA – DISPENSA 0012/2023– NOS TERMOS DA LEI 14.133/21.
TERMO DE REFERÊNCIA – DISPENSA 0012/2023– NOS TERMOS DA LEI 14.133/21.
1. DO OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE ENGENHARIA CIVIL NA RELIZAÇÃO DE PROJETOS À CARGO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS. Conforme a abaixo:
ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO: A Prefeitura municipal de Vieirópolis pretende contratar nos termos das especificações técnicas e informações complementares, motivada pela necessidade demandada em suprir o serviço de projeto básico, estudos técnicos, acompanhamentos de projetos federais junto à Caixa Econômica e governo estadual à cargo deste município.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE ENGENHARIA PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO DISTRITO DE CAMPO ALEGRE – MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS/PB – VALOR TOTAL R$ 103.300,00
PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO/COTAÇÃO
- A presente CHAMADA PUBLICA ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação no site, e os respectivos documentos deverão ser encaminhados pelo email (DIARIOPMVIEIROPOLIS@GMAIL.COM), preferencialmente fazendo referência a DISPENSA Nº 0012/2023.
- Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 03 (TRÊS) DIAS UTEIS ATÉ ÀS 17:00 DO DIA 02/10/2023, CONTADO DESTA PUBLICAÇÃO.
- O PREÇO BASE APLICAVEL NOS TERMOS ART. 23, § 2º, DA LEI 14.133/2021.
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
1.2.1. Para o fim do disposto no art. 16, II, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e para efeito da realização da aquisição, a despesa decorrente do processo tem adequação orçamentária e financeira anual e compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, sendo constatada a existência de dotação orçamentária para o exercício de 2023, conforme abaixo discriminado:
20.500 Sec de Obras e Serviços Publico.
17 512 1009 2017 MANUT E ADM DOS SERV DE ABASTECIMENTO D'AGUA.
3390.39 99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2. DA CONTRATAÇÃO
De acordo com a Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
Art. 75. É dispensável a licitação:
I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; (Vide Decreto nº 10.922, de 2021) (Vigência);
§ 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
Sendo assim, a aquisição será formalizada através da ordem de empenho, pois a entrega será imediata e não haverá parcelamento de entrega e nem obrigações futuras.
3. JUSTIFICATIVA
A instalação de um sistema de abastecimento de água no Distrito de Campo Alegre, no município de Vieirópolis - PB, é vital para garantir o acesso à água potável, melhorar a qualidade de vida, promover o desenvolvimento econômico e social, reduzir doenças e garantir a sustentabilidade futura. Portanto, a elaboração de um projeto de engenharia é fundamental para transformar essa necessidade em realidade, assegurando um abastecimento de água seguro e eficiente para a comunidade local.
4. DA PROPOSTA
4.1. Na apresentação da proposta comercial deverão estar incluídas todas e quaisquer despesas necessárias para a perfeita execução do objeto, tais como, transporte, tributos, fretes, encargos sociais, seguros e demais despesas inerentes à execução do objeto.
4.2 Os preços ofertados nas propostas apresentadas não poderão ser superiores aos fixados neste termo de referência.
5. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E CONDIÇÕES GERAIS
5.1. LOCAL DE ENTREGA DA PROPOSTA
5.1.1. PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO/COTAÇÃO
. A presente CHAMADA PUBLICA ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação no site, e os respectivos documentos deverão ser encaminhados ao email: (DIARIOPMVIEIROPOLIS@GMAIL.COM)., preferencialmente fazendo referência a DISPENSA Nº 012/2023, Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 03 (três) dias úteis contado desta publicação.
5.1.2. Serão acolhidas propostas apresentadas até a data de julgamento realizado pela Comissão Permanente de Licitação – CPL, sendo que os julgamentos das propostas pela CPL ocorrerão a até 72 (Setenta e duas) horas após recebimento das propostas.
5.1.3. INFORMAÇÕES: Podem ser obtidas através do E-mail: DIARIOPMVIEIROPOLIS@GMAIL.COM.
6. DO PRAZO DE INÍCIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Início imediato, prazo execução conforme demanda compatível e necessário para realização conforme disposição do órgão e ente federal.
7. DA DOCUMENTAÇÃO PARA SER APRESENTADA DA PESSOA JURÍDICA:
7.1. QUANTO A HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
c) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d) Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
7.2. QUANTO A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) emitido pela Secretaria da Receita Federal;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Tributos Federais e Dívida Ativa da União), assegurada a regra para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Nº 123, de 14 dezembro de 2006;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (relativa ao ICMS), assegurada a regra para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Nº 123, de 14 dezembro de 2006;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da interessada, assegurada a regra para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Nº 123, de 14 dezembro de 2006;
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: Certidão de Regularidade Situação - CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal; assegurada a regra para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Nº 123, de 14 dezembro de 2006;
f) Prova de regularidade para com o Ministério do Trabalho:Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT,em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011.
7.3. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) – registro ou inscrição do licitante e de seus responsáveis técnicos no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA); acompanhado de comprovação do quadro permanente da empresa de no mínimo um engenheiro civil, eletricista e mecânico, comprovado através de ART de Cargo e Função, contrato civil nos termos da lei ou através de declaração forma de disponibilidade que irá compor o quadro permanente da empresa no ato de assinatura do contrato.
b) – Atestado de capacidade técnica profissional comprovado por meio CAT pertinente ao objeto da licitação.
8. DO PAGAMENTO
8.1. O pagamento ocorrerá em até 30 (trinta) dias úteis do mês seguinte, mediante medição apresentação acompanhada de nota fiscal e após atesto do setor de engenharia, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
8.2. A inadimplência da Contratada com relação aos encargos sociais, trabalhistas, fiscais e comerciais ou indenizações não transfere à Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto contratado, de acordo com o artigo 121, parágrafo único, da Lei Federal nº. 14.133/2021.
9. DAS PENALIDADES
9.1 O não cumprimento das condições estipuladas neste Termo de Referência implicará na adoção de medidas e penalidades previstas em lei.;
10. DAS OBRIGAÇÕES
10.1. DA CONTRATADA
1. Imediatamente após a assinatura do Contrato, disponibilizar o atendimento imediato, dentro dos padrões de qualidade pertinentes e nas quantidades solicitadas, mediante requisição, devidamente assinada pelo Setor competente.
2. A contratada deverá prestar o serviço solicitado, de forma imediata, após solicitação do setor competente sendo a serviço conforme orientação da Secretaria competente.
3. A contratada deverá pôr no corpo da Nota Fiscal, o número do processo ao qual o produto se refere.
4. Vencendo-se a Certidão Negativa de Débito - CND expedida pelo INSS e o Certificado de Regularidade de Situação junto ao FGTS- CRS expedido pela CEF, a CONTRATADA deverá anexar à Nota Fiscal-fatura as cópias devidamente atualizadas.
5.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste Contrato, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido.
6. Responsabilizar-se pela qualidade dos itens fornecidos;
7. Em tudo agir, segundo as diretrizes da CONTRATANTE
10.2. DA CONTRATANTE
1. Receber provisoriamente o objeto contratado, disponibilizando local, data e horário.
2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto contratado com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
3. Efetuar o pagamento no prazo previsto.
11. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES APLICÁVEIS
11.1 Aplica-se o previsto na Lei 14.133/2021, de 1º de abril de 2021.
12. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
A execução do contrato será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante da Administração, com atribuições específicas, devidamente designadas pela Contratante e deverá ser exercida conforme Cláusula Sétima, da minuta do contrato em anexo.
VIEIRÓPOLIS-PB, 26 de SETEMBRO de 2023
MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA
Agente de Contratação