Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente · 30 de abril de 2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Vieirópolis – PB, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Municipal Nº 398 de 19 de maio de 2015 e suas alterações da Lei Municipal nº 569/2023, e ainda:
CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/90, em seu art. 132, com redação dada pela Lei Federal 12.696/2012, exige a composição de funcionamento do Conselho Tutelar invariavelmente de cinco integrantes;
CONSIDERANDO o direito ao gozo de férias pelos membros do Conselho Tutelar, assegurado pelo art. 132, II, da Lei Federal nº 8.069/90, com redação dada pela Lei Federal 12.696/2012, exigem a manutenção da composição conforme número legal previsto;
CONSIDERANDO a existência na ordem de classificação de membro suplente do Conselho Tutelar/Eleição Unificada – Gestão 2024/2027, apto a assumir a função e exercê-la conforme as exigências legais;
RESOLVE:
Art. 1º Convocar a senhora MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, 1º Conselheiro Tutelar Suplente, para compor o Conselho Tutelar de Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Vieirópolis-PB, para tirar férias dos Conselheiros Titulares e se apresentar até as 12 horas do dia 05 de maio de 2026, na Secretaria de Administração, sede da Prefeitura Municipal de Vieirópolis, situada à Rua Francisco Joaquim de Assis, s/nº, Centro, munida de todos os documentos mencionados neste Edital, sob pena de perda de vaga.
Art. 2º O membro suplente identificado no art. 1º exercerá as atribuições do cargo no período de 01/05/2026 a 30/09/2026.
Art. 3º A candidata deverá se apresentar munida de cópia e original dos seguintes documentos: CPF, RG, TÍTULO ELEITORAL, CARTEIRA DE TRABALHO, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, CONTA CORRENTE (BANCO BRADESCO), Nº DO PIS/PASEP.
Art. 4º Este edital entrará em vigor na data de sua publicação.
Vieirópolis – PB, 27 de abril de 2026.
MARIA DO SOCORRO DE SOUSA MARQUES
Presidente do CMDCA