Gabinete do Prefeito · 4 de setembro de 2026
DECRETO N° 836, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 836, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Declara em situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, a área do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, afetada por estiagens, caracterizada pela intensa redução das precipitações hídricas (COBRADE 1.4.1.1.0) e adota outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 51, inciso III, alínea “e", da Lei Orgânica Municipal, o Decreto Federal 7.257, de 04 de agosto de 2010, a Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, bem como:
CONSIDERANDO que o Município de Vieirópolis encontra-se encravado na Região Geográfica Intermediária Sousa-Cajazeiras, no Estado da Paraíba, onde localiza-se o Sertão paraibano, e que as precipitações pluviométricas ocorridas na região não estão sendo suficientes para formalizar os mananciais de água que abastece o município, que continua em situação de racionamento afetando o abastecimento regular e também o desenvolvimento das culturas de subsistência dos pequenos produtores rurais acarretando prejuízos irreversíveis à produção agrícola;
CONSIDERANDO que a quase totalidade dos moradores do município vivem da cultura de subsistência, principalmente o milho e feijão;
CONSIDERANDO a necessidade de promover o atendimento à população através do transporte de água, inclusive potável, em carros pipas, na zona urbana e rural do Município;
CONSIDERANDO que os Poderes Públicos devem buscar soluções para minimizar os efeitos desse fenômeno natural;
CONSIDERANDO, ainda, que a Administração Pública Municipal não dispõe de recursos e meios para enfrentar a crise que assola o Município, especialmente no sentido de assegurar à população todas as condições necessárias para o atendimento de suas necessidades.
DECRETA:
Art. 1º. Fica Decretada situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, no Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, por motivos de estiagens, caracterizada pela redução das precipitações hídricas, por um período de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Extraordinário para fazer em face da situação existente.
Parágrafo Único. A tomada de decisão contida no caput deste artigo será de imediato comunicado ao Poder Legislativo do Município, em obediência a legislação em vigor.
Art. 3º. Fica autorizada a convocação de voluntários para reforço das ações de respostas ao desastre natural vivido no Município.
Art. 4º. Conforme previsão constante no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021 e, considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitações, os contratos de aquisição de bens e serviços necessários às atividades de resposta ao desastre, locação de máquinas e equipamentos, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação do cenário do desastre, desde que possam ser concluídas no prazo estipulado no art. 1º deste Decreto.
Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 20 de Agosto de 2026.
THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO: Onde se lê “Decreto nº 835, de 20 de agosto de 2026”, leia-se “Decreto nº 836, de 20 de agosto de 2026”, permanecendo inalteradas as demais disposições.