Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 618, DE 26 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 618, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Institui, no âmbito do Poder Executivo do Município de Vieirópolis/PB, o “Incentivo de Pagamento por Desempenho Variável da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde”, com base na Portaria GM/MS Nº 960/2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Incentivo por Desempenho Variável da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde, instituído por meio da Portaria GM/MS nº 960/2023, destinado aos profissionais de saúde bucal vinculados à Estratégia Saúde da Família e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde.
§ 1º. O incentivo a que se refere o caput é relacionado ao pagamento de 01 (uma) parcela única adicional paga pelo Ministério da Saúde em cumprimento ao que determina o Art. 15-D da Portaria 960/2023 que “Ao final da avaliação do ciclo anual, será devido pagamento adicional ao município no mês subsequente ao último quadrimestre, a ser destinado aos trabalhadores de acordo com a média alcançada por eSB dos últimos três quadrimestres."
§ 2º. A respectiva parcela adicional paga em 01 de março de 2024 ao Fundo Municipal de Saúde de Vieirópolis corresponde ao valor de R$ 7.347,00 (sete mil, trezentos e quarenta e sete reais).
Art. 2º. Farão jus ao pagamento do incentivo em epígrafe, os servidores públicos ocupantes dos cargos de Cirurgião-Dentista, bem como os Técnicos e/ou Auxiliares de Saúde Bucal, com registro ativo no Conselho Regional de Odontologia da Paraíba.
Art. 3º. Para o recebimento do Incentivo de Pagamento por Desempenho Variável de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde, serão levados em conta os profissionais alocados em equipes com Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e Identificador nos anos de 2023 e 2024.
Art. 4º. Os valores transferidos pela Portaria MS/GM Nº 960/2023, serão distribuídos 100% entre os profissionais de saúde elegíveis.
Parágrafo único. Do percentual a ser rateado para os profissionais de saúde elegíveis, 70% será para o Cirurgião-Dentista e 30% para o Auxiliar de Saúde Bucal/Técnico em Saúde Bucal, totalizando os 100% de repasse aos trabalhadores da saúde.
Art. 5º. Não farão jus ao recebimento deste Incentivo os servidores e profissionais que, durante os anos de 2022 e 2023, estiveram em gozo das seguintes licenças ou afastamentos:
I - Licença para tratamento da própria saúde, superior a quinze dias;
II - Licença por acidente em serviço, superior a quinze dias do mês;
III - Licença Maternidade, Paternidade ou adoção;
IV - Licença-Prêmio;
V - Licença para tratar de assuntos particulares.
Art. 6º. Nos casos do não recebimento do incentivo financeiro tratado no art. 1º desta Lei, o valor que caberia ao servidor, será incorporado ao montante financeiro destinado ao rateio para profissionais de saúde e dividido, conforme os percentuais dispostos no parágrafo único do referido artigo.
Art. 7º. Por se tratar de vantagem transitória, o Incentivo de Pagamento por Desempenho Variável objeto desta Lei, não se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária, devendo ser considerado, todavia, para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens.
Art. 8º. Os atos necessários à implementação e ao controle do pagamento do Incentivo de Pagamento por Desempenho Variável de Saúde Bucal previsto nessa Lei, poderão ser estabelecidos por Decreto do Executivo Municipal, após discutido e aprovado pela Área Técnica da Secretaria Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde de Vieirópolis/PB.
Art. 9º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas constantes na legislação orçamentária em especial vinculada ao recurso no seguinte Plano Orçamentário 0009 - Incentivo financeiro da APS - Desempenho.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 26 de março de 2025.
THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis
ANEXO I
METODOLOGIA DO PAGAMENTO DO “INCENTIVO DE PAGAMENTO POR DESEMPENHO VARÍAVEL DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE”
Valores Recebidos do Ministério da Saúde
100% Profissionais
2024
7.347,00
7.347,00
Total de Equipes
Total de Profissionais de Nível superior – Odontólogo
70%
5.142,90
Total de Profissionais de Nível Técnico ou Médio – Técnico ou Auxiliar de Saúde Bucal
30%
2.204,10
03
03
1.714,30 (cada)
03
734,70 cada
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 26 de março de 2025.
THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis